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O prefeito de Ouricuri, Antônio Cezar
Araújo Rodrigues, assinou com o conselheiro Carlos Porto, relator das
contas do município de 2014, Termo de ajuste de Gestão (TAG). O objetivo
do compromisso assinado é o cumprimento, em prazos determinados, de
medidas visando à melhoria da educação no município.
As falhas no setor de ensino foram
apontadas em relatório de auditoria de acompanhamento e se referem a
tópicos relativos à gestão de merenda escolar, infraestrutura das
instalações das escolas, como a melhoria dos prédios e a análise da água
utilizada pelos alunos; levantamento da necessidade de pessoal, dentre
outros tópicos.
Dentre os principais prazos que o gestor
municipal terá que cumprir, destacam-se: 60 dias – levantamento do
número de alunos matriculados no exercício de 2014 e elaboração de
cardápio de merenda escolar, para fins de atendimento dos alunos
matriculados; 90 dias para realização de processo licitatório para
aquisição de gêneros alimentícios; e 200 dias para a realização de
concurso público para prover diversos cargos na educação municipal da
Prefeitura.
Ainda ficou estabelecido no TAG que a
Prefeitura comunicará ao Tribunal de Contas à adoção de todas as medidas
implementadas pelo Município para o cumprimento dos prazos acima
elencados. Em caso de não cumprimento do Termo, o prefeito se sujeitará
ao pagamento de multa ao TCE, conforme estabelece o artigo 73 da Lei
Orgânica do Tribunal.
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