Já relativamente aos municípios, deverão ser observadas as Resoluções TC 01/2014 (normas para a prestação de contas de gestão) e a Resolução 02/2014 (normas para a prestação de contas de governo).
Para ter acesso a todas as Resoluções e às principais inovações exigidas pelo TCE para as prestações de contas de 2013, o gestor poderá acessar o endereço clicando aqui.
No caso de entrega de prestação de contas na sede do TCE, os gestores deverão se dirigir ao Departamento de Expediente e Protocolo no horário das 7h às 17h30. Nas inspetorias regionais o horário de atendimento ao público é de 7h às 13h, e, excepcionalmente, no dia 31 será ampliado até às 17h30.
Fonte: TCE
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