Estado aprova lei de responsabilidade de transição entre gestores

Com o intuito de promover a transparência fiscal na transição entre prefeitos, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), sancionou, nesta segunda-feira (6), a Lei Complementar nº 1609, de autoria da deputada estadual Raquel Lyra (PSB). A lei passa a vigorar a partir desta terça-feira (7).
O texto é um complemento à lei federal 4.320, de 1964, e tem o objetivo de garantir que os princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo sejam cumpridos.
Segundo Raquel Lyra, a lei tem o objetivo de “privilegiar a transparência” e promover uma “mudança de cultura”. “Isso não pode depender de quem entra ou sai do poder. Gestores públicos perdem, às vezes, o primeiro ano de mandato para conseguir tomar pé da situação dos municípios. Por isso, antecipamos a discussão”, defendeu a deputada, durante a cerimônia no Centro de Convenções, sede provisória do governo do Estado.
Na prática, a lei visa extinguir comportamentos adotados por alguns políticos que dificultam a transição de poder para os sucessores. As estratégias incluem a exclusão de dados dos computadores, sumiço de papéis e até de móveis dos gabinetes.
Em seu discurso, Eduardo Campos afirmou que a lei significa mais um passo para aperfeiçoar o sistema democrático. “Estamos tomando a decisão no segundo ano da gestão dos prefeitos, porque essa lei faz bem à democracia, à cidadania.”