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O Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) publica a histórica resolução aprovada pelo Congresso Nacional na madrugada do último dia 21, anulando o ato da própria Casa que declarou vaga a Presidência da República em 2 de abril de 1964. Formalizada pelo então presidente do Congresso Nacional, Auro de Moura Andrade, a declaração institucionalizou a deposição de João Goulart pelos militares, dando início ao regime militar que duraria até março de 1985.
Proposta pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), a Resolução CN 04/2013, publicada nesta sexta-feira, torna nulo aquele ato do Congresso de 1964. O parlamentar explica que a declaração de vacância foi ilegal porque Jango estava no país, em local conhecido do público.
“Não vamos reconstituir fatos. A história apenas vai dizer que, naquele dia, o presidente do Congresso usurpou a vontade popular de maneira estúpida e ridícula, depondo o presidente da República”, disse o senador gaúcho no dia em que a resolução foi votada.
O Diário Oficial da União publica também a Emenda Constitucional 76 à Constituição Federal de 1988. Promulgada na quinta-feira, a emenda acaba com o voto secreto nas votações de perda de mandato de deputado ou senador e ainda nas apreciações de vetos do Governo Federal a projetos de lei aprovados pelos parlamentares.
Valor.
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