PEC das Domésticas foi aprovada por unanimidade no Senado
A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada por
unanimidade na noite desta terça-feira (26) no plenário do Senado, com
66 votos a favor e nenhum contra. O projeto segue, agora, para
promulgação. A lei amplia os direitos trabalhistas garantidos ao
empregados domésticos.
O empregado doméstico tem apenas parte
dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral,
como salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal
remunerado, férias, lincença-gestante e licença-paternidade,
aviso-prévio e aposentadoria.
A categoria passará a ter direitos
como controle da jornada de trabalho, limite de 8 horas diárias e 44
horas semanais, horas extras, FGTs obrigatório e seguro-desemprego.
Algumas mudanças irão valer de imediato com a Emenda Constitucional e
as restantes terão que ser regulamentadas para se tornarem efetivas. A
promulgação da PEC está prevista para a próxima semana.
MOMENTO HISTÓRICO
- Assim como na votação anterior, vários senadores se revezaram ao
microfone para louvar a aprovação da proposta. "É inadmissível que nós
tenhamos até hoje duas categorias de trabalhadores", afirmou o líder do
PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF).
"Trata-se de um grande
momento, de um momento histórico para as mulheres brasileiras", afirmou a
senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na Comissão de
Constituição e Justiça.
A votação foi acompanhada pelo deputado
federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da
PEC, pelas ministras Eleonora Menicucci (Política para Mulheres) e Luiza
Bairros (Igualdade Racial), por Delaíde Miranda, ex-empregada e atual
ministra do Tribunal Superior do Trabalho, e pela deputada federal
Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica e que relatou a
matéria na Câmara dos Deputados. Ela foi elogiada por sua atuação em
favor da proposta. O senador Magno Malta (PR-ES) chegou a defender que
se batize a norma de "Lei Benedita da Silva".
Aplaudida em
plenário e sentada na Mesa Diretora, a presidente da Federação Nacional
das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, defendeu a PEC.
"Nos
primeiros meses, quando o salário aumenta, o patrão demite, mas depois
contrata novamente, porque quem trabalha fora precisa de alguém para
trabalhar, mas as pessoas acham que pagar para empregada doméstica é
absurdo. Haverá uma acomodação no mercado", afirmou.