A cinco
meses das eleições municipais, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério
Público de Pernambuco decidiram fechar o cerco ao “julgamento político” que as
Câmaras municipais costumam fazer, aprovando contas de gestores que apresentaram
má aplicação ou desvio do dinheiro público e, por isso mesmo, foram reprovadas
pelo TCE.
A partir de agora, os
vereadores de 184 cidades pernambucanas que insistirem no equívoco terão que
explicar judicialmente a motivação do julgamento e ainda correm o risco de
responder por improbidade, caso se comprove que negociaram o voto, seja por
cargo, dinheiro ou outro tipo de recompensa.
Pior: o resultado do
julgamento das contas pelo Poder Legislativo pode ser anulado pela Justiça para
que se faça um outro com critérios exclusivamente
administrativos.
“O MPPE respeita a função das
casas legislativas. Mas entende que existe diferença entre a aprovação de um
projeto e o julgamento das contas de um prefeito. No primeiro caso, vale o
critério político e o legislador vota com o partido dele, o que é normal. Mas no
segundo, ele funciona como julgador e tem que fundamentar o voto. Do mesmo jeito
que um juiz fundamenta sua sentença, o vereador tem que motivar o seu voto pela
aprovação ou pela rejeição. Não pode simplesmente dizer sim à conta e não à
sociedade, quando o dinheiro público foi desviado”, justificou o
procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Aguinaldo
Fenelon.
A
pedido do TCE, ele determinou a todos os promotores que ajuízem ações declarando
nulidade de julgamentos por parte das Câmaras de Vereadores, que estejam sob
suspeita. A ofensiva começou pelo município de Araçoiaba, tido como o mais pobre
e o de pior Índice de Desenvolvimento Humano, entre os 14 que formam a região
metropolitana. O TCE constatou um prejuízo superior a R$ 3 milhões aos cofres
públicos, durante as administrações dos ex-prefeitos Hildemar Alves Guimarães, o
Cuscuz (PSB); e Severino Alexandre Sobrinho (PMDB), esse último atualmente
afastado do exercício do cargo por desmandos nas finanças da prefeitura. No
entanto, as contas dos dois, relativas aos anos de 2001, 2004 e 2005, foram
aprovadas pela Câmara Municipal da cidade.
(Agência O Globo)
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