A
partir de janeiro de 2014 o Tribunal de Contas do Estado vai começar a
penalizar os gestores do Estado e dos 223 municípios que não estão
cumprindo a Lei da Transparência (LC 131/2009), que obriga a União,
Estados e municípios a disponibilizar, em tempo real, informações sobre a
execução orçamentária e financeira.
As
penalidades podem ser multa, rejeição das contas, solicitação ao
Tesouro Nacional para bloquear as transferências voluntárias, dentre
outras. Uma Resolução detalhando como as informações devem ser colocadas
está sendo redigida pelo conselheiro Nominando Diniz, a convite do
presidente do TCE, Fábio Nogueira, e deverá ser submetida à apreciação
do Pleno e votada este mês.
Nominando
disse que o Fórum de Combate à Corrupção (Focco) manifestou interesse
de também participar do trabalho. “Essa Resolução não será única e
exclusiva do TCE, terá a participação de todas as instituições que
compõem o Focco”.
Nominando revelou que as informações vão entrar na análise das prestações de contas de 2013 do Estado e dos municípios.
“Além
da penalidade pecuniária, o gestor pode ter as contas rejeitadas se não
cumprir a lei”. Segundo ele, as informações terão de ser
disponibilizadas no portal do Tribunal de Contas, para facilitar o
acesso à população. “Quando um cidadão entrar no portal do tribunal ele
vai poder escolher qual o município quer pesquisar”, afirmou.
O
TCE criou um método de averiguação dos índices de cumprimento das Leis
da Transparência e de Acesso à Informação por parte das 223 prefeituras
paraibanas. O levantamento constatou que nenhum município supera em 90% o
cumprimento da Lei da Transparência. Mostra ainda que das 223
prefeituras, 111 têm faixa de atendimento abaixo dos 40%. Outro dado
aponta que 26% (58) do total das prefeituras têm faixa de atendimento
entre 40% e 60%. Algumas prefeituras chegam a praticamente zero no
atendimento à Lei Complementar 131/2009. (PE NOTÍCIAS)
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