No Dia Mundial dos Direitos da Criança, 'lei da palmada' enfrenta impasse

Projeto de lei que proíbe pais de aplicar castigos físicos nos filhos está engavetado

De autoria do Poder Executivo, o texto, que já gerou acaloradas discussões no plenário da Câmara, está a quase seis meses parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde, por falta de quórum e oposição de parte dos deputados, permanece fora da pauta de votação e sem perspectivas de retorno ao debate parlamentar.

Considerada por especialistas um avanço na legislação que protege as crianças e os adolescentes, a "lei da palmada" prevê a mudança da lei 8.069, de 1990, ao estabelecer "o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".

O texto que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona "maus-tratos", mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.

Além disso, o novo projeto de lei inclui os castigos corporais, bem como os tratamentos cruéis e degradantes, no rol de violações passíveis de enquadramento segundo as determinações da legislação atual.

"A 'lei da palmada' tem caráter mais preventivo do que punitivo, uma vez que prevê acompanhamento sócio psicológico às vítimas e suas famílias. Apesar de prevista, a prisão, segundo os termos da nova legislação, é recomendada apenas em última hipótese", diz Ariel de Castro Alves, advogado e ex- Conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).